O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (29) a lei que regulamenta a profissão de mototaxista no Brasil. Segundo o ministro das Cidades, Márcio Fortes, que se reuniu com o presidente para tratar do tema, foi feito um único veto, em um artigo que descrevia as obrigações dos seguranças motorizados que usam motos para trabalhar. Segundo Fortes, o artigo foi vetado porque tratava de temas que devem constar do contrato privado entre a empresa de segurança e os moradores, como, por exemplo, a obrigatoriedade de esperar os moradores em casa e avisar à polícia sobre movimentações suspeitas.
Segundo o ministro, as tarifas a serem cobradas pelos mototaxistas serão definidas pelas prefeituras e pelos estados. O governo vai criar um curso especializado que deverá ser feito por todos os motoqueiros que queiram continuar exercendo a profissão. Ainda não há prazo para início do curso, mas a previsão do governo é de que, dentro de um ano, todos os mototaxistas deverão ter concluído esse treinamento.
Dia 8 deste mês, os senadores aprovaram em votação simbólica o projeto de lei que regulamenta a profissão. A nova lei estabelece a idade mínima de 21 anos para o exercício dessa profissão, e a exigência de habilitação por, no mínimo, dois anos na categoria de motos. Além disso, esses motociclistas terão que passar por cursos específicos e usar coletes refletores e antenas corta pipas. O projeto determina ainda que caberá às câmaras municipais definirem em cada cidade regras específicas, como, por exemplo, se poderá haver ou não mototáxi para transporte de passageiros.

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