Nesta terça-feira (15), o prefeito Eugênio Vilela sancionou a Lei Municipal que dispõe sobre a divulgação de informações acerca das obras e dos veículos públicos municipais paralisados, contendo os motivos e o período de inatividade.

As informações serão divulgadas, de maneira detalhada, no site oficial da administração municipal.

De acordo com a lei, obra pública é aquela que for objeto de qualquer modalidade de licitação envolvendo a Administração Pública Municipal Direta e Indireta; já a obra paralisada é aquela que estiver com suas atividades interrompidas por mais de 30 dias; e veículo paralisado é aquele que estiver inativo por mais de 15 dias.

O momento da sanção contou com a presença dos vereadores Joice Alvarenga e Luiz Carlos Tocão.

Fonte: Decom

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