A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Settrans) em Divinópolis foi notificada por descumprir a lei nº 7.740/2013, sancionada no dia 29 de outubro de 2013, que prevê a publicação via site oficial da Prefeitura Municipal, de relatórios bimestrais contendo dados sobre as multas de trânsito aplicadas no município.
Segundo o vereador responsável pelo Projeto de Lei, Eduardo Alexandre de Carvalho (Solidariedade), conhecido popularmente como ‘Eduardo Print Júnior’, a secretaria nunca cumpriu a legislação e foi notificada por isso.
“Nós falamos com o secretário e ele disse que está mandando a relação de multas para o prefeito e a secretaria de Administração. Mas a lei é bem clara e diz que, além de publicar os relatórios, eles devem ser entregues à Câmara, assim como a Secretaria Municipal de Saúde faz quadrimestralmente”, explicou.
A Prefeitura explicou por meio de nota que não descumpre a lei e que as publicações estão disponíveis no Portal da Transparência do Município, dentro do contexto das informações da Secretaria de Trânsito, mas não estão conforme o previsto em lei. Contudo, o Município afirmou que a administração passará a disponibilizar os relatórios previstos – embora não tenha dito quando ocorrerá esta adequação.
Embora a Prefeitura tenha afirmado que os documentos estão disponíveis na área da secretaria no Portal da Transparência.
Conforme a lei, no relatório, o órgão deve detalhar o número total de multas aplicadas por radares, agentes de trânsito e policiais militares no município. Além disso, no documento que deve ser encaminhado à Câmara, a secretaria deve anexar uma planilha detalhada sobre a aplicação dos recursos municipais.
Ainda segundo a lei, o não cumprimento da mesma implica em crime de responsabilidade.
(Foto: Prefeitura de Divinópolis/Divulgação)
Fonte: G1||
