Na reunião da Câmara Municipal realizada na última segunda-feira (22), foi apresentado pelo vereador Mauro César/PMDB um pedido de providência para a concessão da remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), voltado a imóveis atingidos pela enchente em Formiga, ocorrida em dezembro do ano passado. O secretário de Fazenda Elizaldo Frade (Fradinho) não achou viável a idéia. ?Não teria como avaliar isso. Realmente houve muitos estragos, mas muitas pessoas já refizeram suas vidas e arrumaram as casas?.
O secretário disse ainda que o assunto geraria polêmica. ?O fato é que já passou muito tempo, isso teria que ser resolvido na época. E, com certeza, outras pessoas iriam querer tirar proveito da situação?, contou.
O vereador Mauro César ressalta que o objetivo da proposta era beneficiar às pessoas que tiveram prejuízos com as enchentes, como foi feito em Belo Horizonte e em Divinópolis.

Exemplos de remissão do IPTU

Em Divinópolis, os desabrigados pela enchente pagam cota básica do IPTU. O pagamento à vista do imposto tem 15% de desconto, valor histórico na cidade. O prefeito Vladimir Azevedo/PSDB assinou o decreto n° 8729 que fixa critérios e condições para o recolhimento do IPTU.
Na ocasião, ele apresentou um projeto de lei que estabelece o pagamento da cota básica de R$ 11,18 para os desabrigados, parecido com o anteprojeto do vereador Fabiano Tolentino/PRTB, que propunha a isenção total da taxa.
O desconto anunciado pelo prefeito beneficia mais de 50 famílias vítimas das enchentes conforme diligência realizada pela Defesa Civil. A medida é válida apenas para o exercício de 2009.
O vereador Fabiano Tolentino propunha a isenção da taxa total para as mais de 6 mil pessoas vítimas da forte chuva que assolou Divinópolis. Já o prefeito acredita que a cota básica é uma forma de dar isenção da taxa de forma simbólica.
Já em Belo Horizonte, a situação de emergência foi decretada pelo prefeito Márcio Araújo de Lacerda, definindo as áreas atingidas. A Secretaria Municipal de Políticas Sociais cadastrou as famílias para o auxílio financeiro concedido por meio da Secretaria Municipal de Políticas Urbanas.
No município, já existia a Lei 9.041/2005, regulamentada em janeiro deste ano, pelo Decreto 13.492/09, onde há previsão da concessão de dois benéficos fiscais: a remissão do valor do IPTU/2009 e a devolução do valor pago no exercício.

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