Uma cerimônia nesta quarta-feira (13), na Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), vai marcar a promulgação da Emenda à Constituição 99, de 2019. A cerimônia ocorrerá às 10h no Salão Nobre e contará com a presença do presidente do Parlamento mineiro, deputado Agostinho Patrus (PV).
Em linhas gerais, a proposição estabelece a obrigação dos secretários de Estado de prestarem contas quadrimestralmente de seus atos na ALMG ou sempre que forem convocados para isso.
A emenda está em sintonia com as diretrizes da nova Mesa da Assembleia de reforçar um dos pilares de atuação do Legislativo, que é justamente o de fiscalizar o Poder Executivo. A isso se somam as funções de criar leis e de representar os interesses dos cidadãos mineiros.
A Emenda à Constituição 99 teve origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/19, da qual o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus, foi o primeiro signatário.
Convocação
A Emenda 99 altera o caput do artigo 54 da Constituição Estadual, para determinar que os secretários de Estado, dirigentes da administração indireta e titulares dos órgãos diretamente subordinados ao governador comparecerão, quadrimestralmente, às comissões permanentes da Assembleia para prestarem informações sobre a gestão das respectivas secretarias.
Assegura, ainda, que sempre que a ALMG ou alguma comissão julgar necessário, poderá convocar esses titulares para prestarem informações, pessoalmente, sobre assunto previamente determinado. Nas duas situações, os agentes públicos poderão ser responsabilizados caso deixem de comparecer sem justificativa.
A proposição foi aprovada em 2º turno pelo Plenário da Assembleia de Minas na Reunião Ordinária do último dia 27 de fevereiro. O texto prevê ainda a regulamentação, pela ALMG, de como serão as reuniões com os gestores, o seu conteúdo, a dinâmica e os relatórios.
Fonte: ALMG ||
