Mesmo dispondo de recursos financeiros em caixa, se a Câmara, rapidamente, não votar a proposta do Executivo de aumento do percentual de remanejamento das verbas orçamentárias, no final deste mês, dificilmente, a administração terá condições de proceder, como tem sido feito até então, e conforme determina a Lei, os trâmites para o pagamento do funcionalismo público antes do 6º dia do mês subsequente.

Pior que isto, é saber que o mesmo problema impede, também, que medidas meramente administrativas relacionadas com tomada de preços para aquisição de insumos e outros serviços relacionados com o atendimento de saúde, atualmente muito demandados em razão da pandemia, também estarão prejudicados.

Conforme relatamos em editorial intitulado “SUPLEMENTAÇÃO NÃO É PEDALADA FISCAL” publicado na edição 1267 que circulou em 28 de maio,  a burocracia legal vigente, faz com que o orçamento em vigor – como exemplo o deste ano – seja apresentado no exercício anterior e, como ocorre agora, uma catástrofe a exemplo da que hoje vivemos, não tenha sido prevista. Assim sendo, as verbas hoje destinadas à saúde, jamais cobrem os gastos necessários. Daí, como demonstrado, a necessidade de se promover o REMANEJAMENTO que, não significa aumento de recursos financeiros pois, o total orçamentário permanece intacto. Simplesmente o Legislativo concede ao Executivo a liberdade de transpor verbas de uma para outra conta.  Melhor explicando: cabe ao Executivo definir o que é, ou não, considerado como prioridade e se valendo dos recursos anteriormente destinados a determinadas rubricas, as remanejando supre o que falta em outras contas, viabilizando assim, as despesas necessárias para o atendimento daquilo que entenda como imprescindíveis ou inadiáveis. Pagamento de salários e gastos para o melhor atendimento da saúde pública, certamente se enquadram como tal.

Em reunião havida entre os poderes Executivo e Legislativo, realizada na ultima semana de maio, noticiou-se que assuntos como:  Aumento de Tarifas do Saae, Aumento de Tarifas dos Coletivos e Aumento do Percentual de Remanejamento Orçamentário estiveram em pauta e, ao que nos parece, à época houve um acordo para que o Executivo retirasse o projeto em que fosse aumentado para 50% o percentual, reduzindo-o.

Pois bem, isto foi feito e os Projetos de Lei 108 e 109, alterando os dispositivos das LDO e LOA, foram protocolados no Legislativo, imediatamente.

Ajustou-se também na mesma reunião que o prefeito, em atendimento à solicitação dos vereadores, encaminharia à ARISB – Agência Reguladora, um pedido para a reanálise do percentual por ela exigido e que, se mantido, penalizaria em muito os bolsos dos formiguenses que não podem prescindir dos serviços do Saae.

Isto feito, a Agência atendeu o pedido do Executivo e o reajuste está suspenso por 90 dias. Menos mal.

Nos parece que também, com o auxílio dos vereadores, a questão do reajuste das tarifas dos coletivos (ônibus urbanos) já está sendo objeto de outras proposições por parte do Legislativo e, certamente, o interesse maior da população será preservado.

Espera-se que, em breve, o Legislativo votará os Projetos 108 e 109 pois, todos ali sabem o que isto representa e, certamente, não querem expor os munícipes aos problemas que advirão da falta deste instrumento que, como se sabe, não representa aumento no total das despesas orçadas. Apenas permite a mudança de valores de uma conta para outra e viabiliza a forma contábil de se cumprir a lei. Relembrando: Isto não é pedalada fiscal!

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