O Senado aprovou no fim da noite de terça-feira (20), por 55 votos a 13 (1 abstenção e o presidente da Casa não vota), o decreto que autoriza intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro. O decreto vai agora para publicação no “Diário Oficial da União”. A intervenção federal foi assinada pelo presidente Michel Temer na sexta-feira (16). A medida passou a vigorar imediatamente, mas, para continuar valendo, precisava do aval da Câmara e do Senado. O tema foi aprovado pela Câmara na madrugada de terça-feira (20) por 340 votos a 72.
O decreto estabelece que a intervenção durará até 31 de dezembro deste ano. Enquanto vigorar a medida, o general de Exército Walter Souza Braga Netto, do Comando Militar do Leste, será o interventor no Estado e terá o comando da Secretaria de Segurança Pública, das polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros e do sistema carcerário fluminense.
Segundo o decreto, o objetivo da intervenção é tratar do “grave comprometimento da ordem pública” no Rio. A medida foi tomada após o carnaval, período em que a capital do Rio de Janeiro registrou vários episódios de violência.
Pelo texto, o interventor está subordinado ao presidente da República e não está sujeito a regras estaduais que entrem em conflito com o objetivo da intervenção.
O general Braga Netto pode, se necessário, solicitar recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Rio para restabelecer a ordem pública. Ele também poderá, segundo o decreto, requisitar a órgãos civis e militares da administração pública federal meios necessários ao sucesso da intervenção.
O decreto preserva, sob a responsabilidade do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (MDB), as atribuições sem relação com a área de segurança pública.
O general Walter Souza Braga Netto, nomeado pelo governo federal interventor na área de segurança no Rio de Janeiro, afirmou em nota, na terça-feira, que o processo de intervenção demandará sacrifício e colaboração da sociedade. As informações são do portal Uol. A nota diz ainda que a composição de sua equipe será anunciada em breve.
“O interventor destaca a necessidade da participação da sociedade fluminense nesse esforço conjunto”, afirma nota divulgada pelo Comando Militar do Leste, do Exército. “O processo demandará, de todos e de cada um, alguma parcela de sacrifício e de colaboração, em nome da paz social e da sensação de segurança almejadas”, diz.
A nota do Exército lembra que a intervenção está em fase inicial e afirma que “a equipe que trabalhará diretamente com o interventor está sendo formada e será anunciada nos próximos dias”.
Nos bastidores do governo do Rio, há uma expectativa sobre quais eventuais mudanças o interventor pode fazer nos comandos das forças de segurança. Militares próximos ao general Braga Netto afirmaram que ele tem um perfil conciliador e deve ser criterioso ao determinar mudanças – para não perder o apoio das polícias. A nota diz que os órgãos de segurança pública estadual seguem funcionando normalmente. “A intervenção tem caráter colaborativo”, diz o texto.
Mandados coletivos serão ‘caso a caso’, dizem ministros ao TJ-RJ
Ministros do governo Michel Temer acertaram na terça-feira, com a cúpula do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), que os mandados de busca e apreensão coletivos, defendidos por militares envolvidos na intervenção federal de segurança no Estado, serão analisados caso a caso e não serão feitos como uma medida indiscriminada ou “genérica”.
O uso de mandados coletivos foi defendido na segunda-feira pelo ministro da Defesa, Raul Jungmann, e recebeu críticas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O ministro da Justiça, Torquato Jardim, a advogada geral da União, Grace Mendonça, e o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Sérgio Etchegoyen, reuniram-se no fim da manhã desta terça com o presidente do TJ-RJ, desembargador Milton Fernandes de Souza. Eles garantiram que as operações vão respeitar a Constituição e os direitos fundamentais. O objetivo, de acordo com um dos ministros presentes, “não era discutir se vale ou não vale mandado coletivo, mas sobre como preservar direitos e garantias nesta nova realidade ditada pelo crime organizado”. De acordo com a administração federal, não houve recuo de decisão.
O Planalto entende que os mandados coletivos para busca e apreensão são necessários para as operações e eles serão apresentados à Justiça a cada nova investida contra o crime, se este for o caminho da ação a ser deflagrada. O fato de ser caso a caso, afirmou a fonte, “é óbvio, por ser um princípio jurídico”. Torquato Jardim explicou que “serão assegurados todos os direitos e garantias fundamentais postos na Carta republicana”.
Torquato, porém, não descartou por completo que as operações policiais sejam baseadas em pedidos de busca e apreensão contra alvos em grupo, identificados por nomes ou apelidos. Ele disse que o local das buscas poderá ter a indicação aproximada ou imaginada dos suspeitos, como uma localização geográfica num determinado “perímetro”, por causa da configuração urbanística das favelas.
MPF vê texto com vícios
O Ministério Público Federal (MPF) divulgou nota técnica em tom crítico ao decreto assinado pelo presidente Michel Temer (MDB) que determinou a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. No documento emitido pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, é mencionada a existência de vícios no texto do Executivo. A instituição afirma que, se esses pontos não forem resolvidos, podem representar graves violações à ordem constitucional e, sobretudo, aos direitos humanos. O MPF diz ainda ter decidido divulgar a nota após o ministro da Defesa, Raul Jungmann, dizer que poderia usar mandados coletivos.
Operação em favela
Militares do Exército, da Marinha, do Batalhão de Operações Especiais (Bope) e policiais civis realizaram na terça-feira um cerco à favela Kelson’s, na Penha, na zona Norte do Rio. Onze suspeitos foram presos. As entradas da comunidade foram ocupadas pelos militares do Exército. Moradores foram submetidos a revista antes de deixarem a favela, que é vizinha do Centro de Instrução Almirante Alexandrino, da Marinha. O quartel – o maior centro de formação de praças – é separado da comunidade dominada pelo Comando Vermelho por apenas um muro. No dia 24 de janeiro, dois tiros de fuzil disparados da comunidade atingiram o ambulatório naval do quartel.
Fonte: O Tempo ||
