Senado avalia redução da maioridade penal na 1ª sessão do ano

A primeira sessão do ano destinada a votações no Senado trará de volta a discussão sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O tema é assunto de seis propostas, apresentadas por senadores desde 1999, que estarão entre as 49 matérias da pauta da Casa nesta terça-feira (12), segundo informações da Agência Senado.
A redução da maioridade penal volta ao Congresso quase um ano depois de ter sido aprovada, em abril do ano passado, pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado, em meio à comoção causada pela morte do menino João Hélio.
Pela proposta, o jovem de 16 e 17 anos iria para a cadeia em casos de crimes hediondos, como estupro, seqüestro, prática de tortura, tráfico de drogas e terrorismo. A pena seria cumprida em local separado dos presos maiores de 18 anos.
Um substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator da proposta, determina que antes da condenação o jovem passaria por uma avaliação psicológica para determinar se o crime foi praticado de forma consciente. Para outros tipos de delito, a prisão seria substituída por medidas sócio-educativas.
Os senadores examinarão ainda na terça uma proposta de emenda à Constituição que prevê a votação de vetos presidenciais a projetos de lei de forma separada na Câmara e no Senado. Existem mais de 500 vetos à espera de votação, segundo a Agência Senado.
Outros 150 projetos já estão prontos para votação, mas ainda não foram incluídos na lista de votações do plenário. Entre estes, há outros itens polêmicos, como o fim da reeleição para presidente (assunto de três propostas de emenda à Constituição) e o fim do voto secreto nas votações do Senado e na Câmara nos casos de cassação de mandato.

Na Câmara dos Deputados, que realiza nesta segunda (11) sua primeira sessão deliberativa do ano, a pauta está trancada por sete medidas provisórias e três projetos de lei em caráter de urgência constitucional.
O primeiro item da pauta é a medida provisória que concede crédito extraordinário de R$ 3,25 bilhões a diversos ministérios. De acordo com a Agência Câmara, somente para o Ministério da Saúde a MP libera R$ 1,7 bilhão com o objetivo de socorrer hospitais federais e reajustar os preços das tabelas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Também está na pauta a MP que regulamenta a TV Pública, autorizando o governo a criar a Empresa Brasil de Comunicação. Entre os projetos com urgência constitucional vencida está o que reconhece formalmente as centrais sindicais.
MPs
O excesso de medidas provisórias também está na mira da Câmara e do Senado. O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), quer instalar, nesta semana, uma comissão especial para analisar a proposta de emenda constitucional que modifica a edição de MPs pelo presidente da República e sua votação no Congresso.
A idéia é que a comissão do Congresso tenha o poder de analisar as medidas provisórias assim que elas cheguem ao Legislativo, e devolvê-las ao Executivo caso não preencham os requisitos constitucionais urgência e relevância.
Chinaglia iniciou as conversas com o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), a quem também cabe nomear a comissão, na sexta-feira.