O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), por 71 votos favoráveis e três contrários, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 30/2021 que permite a inclusão da atividade de jornalista no rol de ocupações para o registro como Microempreendedor Individual (MEI). A medida atende, especialmente, aos profissionais da área que exercem a profissão de forma autônoma, o chamado “freelancer”.

O projeto, de iniciativa do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), autoriza o jornalista a constituir uma pequena empresa, com o faturamento anual limitado a R$ 81 mil por ano, e com a possibilidade de contratação de um funcionário. O enquadramento do profissional no MEI garante, ainda, o recolhimento de tributos pelo regime do Simples Nacional, emissão de nota fiscal e acesso a benefícios da previdência social – como aposentadoria por idade e invalidez, auxílio doença, salário maternidade e pensão por morte.

Durante a votação da matéria, ficaram pendentes de apreciação três destaques feitos pelas bancadas partidárias, o que impediu, no momento, o início da apreciação da matéria pelos deputados. Com o intuito de promover celeridade à tramitação do PLP 30/2021, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (Democratas-MG), propôs a construção de acordo sobre os temas destacados entre o relator do projeto, Carlos Viana (PSD-MG), e os líderes. A medida foi acatada pelos senadores.

Aditamentos contratuais

Também foi aprovado o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 16/2021, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que tem como objetivo viabilizar as operações realizadas por meio de aditamentos contratuais no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), que é um conjunto de metas e de compromissos pactuados pela União, estados, municípios e Distrito Federal, com o objetivo de promover o equilíbrio fiscal e a melhoria das respectivas capacidades de pagamento. Relatada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), a matéria segue à promulgação.

Sessões do Congresso

Rodrigo Pacheco convocou sessões do Congresso Nacional para os dias 19 e 20 de abril destinadas às análises de vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pelos deputados e senadores, e do PLN 2/2021, que propõe alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, aprovada pelo Legislativo em dezembro de 2020, que vai permitir, entre outros, o pagamento da nova etapa do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Fonte: Diário do Poder

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