A Lei de Execução Penal, que define o cumprimento da pena e os meios de reintegração do detento à sociedade, é mais uma que vai ser reformada pelo Congresso Nacional. Durante dois meses, uma comissão de sete juristas, instalada ontem no Senado, vai trabalhar na elaboração de um anteprojeto para aperfeiçoar a legislação.
De acordo com o ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que preside a comissão instaurada ontem, a burocratização do processo atrasa a tramitação das execuções penais. As informações são da Agência Brasil. Para Beneti, um dos desafios é dinamizar o sistema de aplicação da Lei de Execução Penal dentro dos tribunais, dando agilidade à justiça e garantindo os direitos dos condenados e dos sentenciados.
Sobrecarga
Há varas de execução penal com mais de cem (ações) de maneira que isso gera alguns outros problemas, entre eles, a impessoalização do tratamento do caso.
O ministro destacou a necessidade de o Brasil estudar novas formas de penas alternativas, que sejam efetivamente cumpridas. Ele citou, como exemplo, a prestação de serviços à comunidade. Algumas (penas alternativas) duram muito tempo e obrigar alguém a cumprir algo por muito tempo é difícil e acaba se desgastando, observou.
Críticas
Beneti criticou a realização de mutirões carcerários no Brasil, cujo intuito é inspecionar as prisões do país e analisar processos de presos condenados para a revisão da pena. É preciso que o sistema ande naturalmente sem necessitar de mutirões carcerários. A necessidade de mutirão não pode se institucionalizar.
Na opinião de Beneti, a adequada aplicação da LEP pode ajudar a acabar com uma sensação de impunidade existente na sociedade. Segundo o jurista, é preciso garantir a segurança da população ao mesmo tempo em que são respeitados os direitos dos presos.
Missão
O objetivo é preservar o ser humano que está preso ou sentenciado, que é alguém que passa a ter sua vida nas mãos do Estado, e preservar o ser humano que tem direito de viver em uma sociedade sem tamanha quantidade de pessoas perigosas soltas, observou.
Também integram a comissão os juristas Carlos Pessoa de Aquino, Denis de Oliveira Praça, Edemundo Dias de Oliveira Filho, Gamil Foppel, Maria Tereza Uille Gomes e Marcellus Ugiette.
REINCIDÊNCIA
Sete em dez voltam a ser presos
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), lembrou que o Brasil tem uma das maiores populações carcerárias do mundo, com cerca de 500 mil presos e a mesma quantidade de mandados de prisão sem cumprimento. Ele defendeu a implementação de mais ações de educação para evitar a reincidência no crime. Segundo Renan, de cada dez detentos que deixam as cadeias, sete retornam aos presídios.
Outro problema, diz Calheiros, é o elevado custo do sistema carcerário. Ele lembrou que o Brasil gasta hoje cerca de R$ 40 mil por ano com cada presidiário, três vezes mais do que o governo investe por estudante de nível superior, acrescentou. Um dos caminhos possíveis, diz ele, é a adoção de parcerias público-privadas na administração de penitenciárias, a exemplo do que já ocorre no presídio de Ribeirão das Neves, na região metropolitana de Belo Horizonte, em Minas Gerais.
