O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar nesta quarta-feira (4) ações que podem ter impacto nas eleições municipais de outubro deste ano.

Entre os processos pautados está o que discute se filiado a um partido pode apoiar criação de uma nova legenda. Essa questão deve impactar diretamente o partido Aliança pelo Brasil, que o presidente Jair Bolsonaro quer criar.

Em um segundo processo a Corte julgará se deve haver limite para que um candidato “puxador de votos” beneficie outros políticos do partido.

Pelo menos uma das ações, no entanto, não deverá impactar as eleições de 2020 caso o julgamento seja concluído. Isso porque a Constituição estabelece que mudanças nas regras do processo eleitoral devem estar em vigor um ano antes da eleição.

A ação que trata sobre as chamadas “sobras” de cadeiras nas eleições proporcionais (que decidem quem vai ganhar mandatos de vereadores, deputados estaduais, distritais e federais) pode mudar o critério de escolha dos vereadores e, portanto, a decisão a ser tomada pelo STF só deve valer a partir das eleições de 2024.

Nos outros casos, os ministros terão que decidir pontualmente o que vale ou não para este ano.

Estão na pauta do STF seis ações que questionam mudanças na legislação sobre eleições proporcionais, inelegibilidade de candidatos e criação de partidos políticos.

Os ministros vão discutir se regras estabelecidas para as eleições proporcionais nas reformas eleitorais aprovadas pelo Congresso em 2015 e 2017 são constitucionais. O que as ações abordam:

• a nova forma de distribuição das chamadas “sobras” de cadeiras nas Câmaras de Vereadores, Assembleias e na Câmara dos Deputados;
• a permissão para que todos os partidos que participaram da eleição tenham direito a participar da divisão das “sobras” das cadeiras para as casas legislativas;
• a exigência de que candidato a vereador, deputado estadual, distrital ou federal obtenha percentual mínimo do quociente eleitoral para ser eleito;
• a determinação de que o período de 8 anos de inelegibilidade dos parlamentares começa a contar no fim da legislatura (período de exercício do mandato) para qual tinham sido eleitos;
• a norma que estabelece que as assinaturas de apoio à criação de um novo partido devem ser de pessoas que não sejam filiadas a legendas que já existem; e que restringem a fusão e incorporação de partidos políticos;
• a permissão para anular eleições majoritárias quando há rejeição de registro de candidatura do candidato eleito, independentemente da quantidade de votos anulados.

‘Sobras’ de cadeira

Em ação apresentada em 2015, a Procuradoria-Geral da República (PGR) contestou a reforma eleitoral daquele ano e questionou a alteração na forma de distribuição das chamadas “sobras” de cadeiras nas casas legislativas. O relator deste caso é o presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

As “sobras” são vagas remanescentes que não são distribuídas porque um partido não obteve o número mínimo de votos para eleger um candidato ou porque as siglas não têm sobras de votos em quantidade suficiente para obter uma nova cadeira.

Pela redação original do Código Eleitoral, a distribuição dessas sobras considerava a divisão entre o número de votos do partido e a quantidade de cadeiras obtida pela sigla nas primeiras distribuições. Com isso, à medida que as vagas eram preenchidas, havia mudança na legenda beneficiada pela partilha.

A lei de 2015 mudou o critério. A partir daí a distribuição das cadeiras remanescentes passou a ser feita considerando a divisão entre o número de votos de cada partido e o quociente partidário, que não se altera. Na avaliação da PGR, como não há mudança nesse número, as legendas com quocientes partidários maiores acabavam beneficiadas.

Para a PGR, a mudança distorce o sistema proporcional e a soberania popular, o que viola a Constituição.

“A composição das casas legislativas, consoante o novo critério legal, passaria a depender de algo como uma espécie de ‘sorte matemática’. O partido cujas sobras mais se aproximassem do necessário para ocupar uma vaga receberia todas as que remanescessem, em frontal agressão aos princípios e à lógica da democracia representativa. Com o novo critério, parte do poder não mais adviria do povo (…) mas de acasos matemáticos”, afirmou a PGR na ação.

A Advocacia-Geral da União (AGU), em documento enviado ao STF, considerou que a lei é constitucional.

“Mesmo que haja, conforme apontado pelo requerente, uma tendência à concentração dos lugares não preenchidos em uma única sigla ou coligação, o sistema de distribuição das vagas continuará sendo proporcional, uma vez que baseado no quociente partidário. Além disso, ressalte-se que eventual impacto causado pela alteração da forma de cálculo apenas incidirá na distribuição das sobras eleitorais, e não no total de vagas em disputa”, afirmou o documento.

Distribuição de cadeiras

O Democratas apresentou ação em 2018 contra a mais recente reforma eleitoral realizada pelo Congresso, em 2017.

A lei incluiu a previsão de que a divisão das sobras das cadeiras pode ter a participação de todos os partidos que participaram da eleição, e não mais as siglas que alcançaram o quociente eleitoral (o resultado da divisão entre os votos válidos no pleito pelo de cadeiras a preencher). O relator é o ministro Marco Aurélio.

“Em outras palavras, a nova legislação flexibilizou a exigência de votação mínima para que o partido possa almejar uma vaga proporcional”, afirmou o partido.
“Tal alteração, contudo, termina por distorcer ainda mais o sistema eleitoral proporcional vigente. Isso porque permite que agremiações sem um mínimo razoável de representatividade democrática consigam eleger parlamentares, contribuindo, assim, para a contínua proliferação de agremiações com frágil ou nenhum conteúdo ideológico”, completou.

Já a AGU considera que as mudanças não ferem a Constituição. “A norma hostilizada apenas equilibra a disputa eleitoral, viabilizando a eleição de candidatos por partidos menores, os quais, ainda que bem avaliados, estariam afastados do pleito em razão da não obtenção do quociente eleitoral. Tal circunstância, em última análise, prestigia a vontade popular expressada por meio do sufrágio’, afirmou.

Puxador de votos

O então Partido Ecológico Nacional (PEN) – atualmente chamado de Patriota – questionou em 2018 outro trecho da reforma eleitoral de 2015 que estabeleceu um limite mínimo de votos que o candidato a uma cadeira nas casas legislativas deve obter para ser considerado eleito – 10% do quociente eleitoral.

O Código Eleitoral não previa, até então, este piso mínimo de votação individual. O relator é o ministro Luiz Fux.

Na época em que foi aprovada pelo Congresso, a norma foi vista pelos parlamentares como uma forma de evitar o efeito provocado pela figura do “puxador de votos”: um candidato que, ao conquistar uma votação expressiva, acaba por ajudar a ganhar mais cadeiras para os colegas de partido.

“Não há razões que justifiquem a previsão da norma em combate, uma vez que o sistema proporcional se pauta pelo somatório da votação total obtida por partidos ou coligações, visando prestigiar a força representativa partidária ou da coligação, o que nos leva a conclusão que essa regra é totalmente inconstitucional por ofender frontalmente a democracia representativa e, por consequência, a soberania popular, levando a um quadro de enorme distorção e desperdício de votos válidos”, afirmou o partido na ação.

A AGU considera a lei constitucional. Em documento ao STF, afirmou que a norma aperfeiçoa o processo eleitoral. “A norma questionada aprimora o processo eleitoral, porquanto impede que candidatos com votações inexpressivas nos pleitos proporcionais sejam eleitos, tão somente, em razão do quociente partidário obtido pelas respectivas legendas”, disse.

A PGR também considerou a norma válida. “A despeito de acarretar diminuição do número de candidatos eleitos pelo critério inicial, o requisito contido no dispositivo questionado, por si, não se afigura inconstitucional”, afirmou em documento à Corte.

Inelegibilidade

Em uma ação de 2008, o PTB questionou uma mudança de 1994 feita na lei que estabelece as situações em que um político fica inelegível.

Nesta norma, o parlamentar que perde o mandato por condutas proibidas pela Constituição e por quebra de decoro fica inelegível no período remanescente do mandato e nos oito anos seguintes ao fim do período de mandato para o qual foi eleito. O relator é o ministro Edson Fachin.

O partido considera que a contagem desse prazo de 8 anos deve começar antes do fim do mandato, na data da perda do cargo. Na prática, a mudança permite que vereadores, deputados (federais, estaduais e distritais) e senadores voltem a concorrer a cargos eletivos em menos tempo.

O PTB argumentou ser preciso estabelecer um tratamento igualitário entre os parlamentares e o presidente da República que, ao sofrer impeachment, fica inabilitado à função pública também por 8 anos.

A PGR e a AGU entendem que a norma é constitucional e não é possível equiparar as situações de parlamentares ao presidente da República.

Criação de partidos

Na quinta ação, o PROS contestou lei de 2015 que alterou a regra de criação de partidos políticos. A legislação estabeleceu que, na criação de legendas, as assinaturas de apoio devem ser de cidadãos que não sejam filiados a siglas já existentes.

A norma também determinou que só pode haver fusão ou incorporação de partidos que tenham registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) há pelo menos cinco anos. A relatora é a ministra Cármen Lúcia.
O PROS considera que as mudanças violaram a igualdade, a liberdade de manifestação, de associação e de consciência, além da autonomia política.

“Por meio de lei ordinária, impedir que os convencionais de uma agremiação deliberem sobre o processo de fusão, incorporação ou qualquer outra decisão interna corporis causa afronta chapada à Constituição Federal, na parte que confere aos partidos a plenitude para disporem livremente e auto definirem seus desígnios, ao tempo e modo que lhes convier”, afirmou a sigla no processo.

Para a PGR, a determinação de ter assinaturas apenas de eleitores não-filiados na criação de novas siglas “buscou refrear fraudes em assinaturas apresentadas ao Tribunal Superior Eleitoral e dificultar criação de legendas com baixa representatividade social”.

Já a restrição à fusão e incorporação de legendas, na opinião da PGR, tem como objetivo “o desenvolvimento e o fortalecimento de partidos e preservar o instituto da fidelidade partidária”.

“Democracia carece de partidos sólidos, criados com representatividade de grupos sociais com identidade relativamente clara e não para agregar tempo de rádio e televisão a associações oportunistas, formadas sem harmonia mínima de perfil ideológico e programático, apenas para alcançar representatividade política que não conseguiram por meio do sufrágio”, afirmou o Ministério Público.

Anulação de eleição

Os ministros também vão analisar um recurso que discute a constitucionalidade de mudança feita no Código Eleitoral pela reforma eleitoral de 2015 em relação à anulação de eleições majoritárias (para prefeitos, por exemplo) quando há rejeição de registro de candidatura do candidato eleito, independentemente da quantidade de votos anulados.

O recurso tem repercussão geral, ou seja, a decisão do STF será aplicada em casos semelhantes em instâncias inferiores. A discussão será a partir de um caso de um prefeito de Cristiano Otoni (MG), que teve registro de candidatura negado em 2016.

O Ministério Público considera que “não é razoável a renovação do pleito nas hipóteses em que a nulidade não atingiu mais da metade dos votos válidos”.

 

Fonte: G1||
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