Está previsto na pauta do Supremo Tribunal Federal para esta quarta-feira (23) o julgamento conjunto de três processos que podem praticamente acabar com as loterias estaduais, inclusive as de Minas Gerais. Dependendo do resultado do julgamento, ficará proibida a criação de novas loterias estaduais e limitada a emissão de bilhetes pelas já existentes.


De janeiro a setembro de 2020, a Loteria Mineira já arrecadou R$71,9 bilhões. No ano passado, a arrecadação total foi de R$99,5 bilhões.

As ações (ADPF nº 492 e 493), ajuizadas pelo Governo do Rio de Janeiro, e a ADI nº 4986, pelo Governo do Mato Grosso, questionam um decreto de 1967. O Decreto-Lei nº 204/1967 estabelece que a União (Governo Federal) tem o monopólio para explorar loterias. Os três casos estão sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Apesar de o Estado de Minas Gerais não ser parte nos processos, as decisões terão efeitos para todos os estados e vincularão os demais juízes, por se tratarem de arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

A discussão é se o Decreto-Lei nº 204/1967, anterior à Constituição Federal de 1988, foi ‘recepcionado’ – termo jurídico utilizado para descrever se uma lei antiga continua tendo validade após a edição de uma lei nova hierarquicamente superior e com regras distintas. Isto porque a Constituição, ao contrário do referido Decreto, não prevê exclusividade da União para exploração de loterias.

Nos processos, os estados alegam que o monopólio do Governo Federal compromete a receita dos Estados e fere a igualdade entre os entes federativos (União, Estados e Municípios).

Quem defende a quebra do monopólio afirma, ainda, que o Governo Federal deseja aplicar literalmente o Decreto de 1967, para que os Estados explorem os jogos apenas jogos nos formatos existentes à época que a norma foi publicada, sem utilização de tecnologia, sem planos de jogos proporcionais à população atualmente existente.

Essa ‘volta no tempo’ praticamente acabaria com as loterias estaduais, hoje inseridas em um mercado que compete com sites de apostas, jogos eletrônicos e outras práticas ilícitas como o jogo do bicho e máquinas caça-níquel.

Em 2020 a Loteria Mineira já arrecadou R$71,9 bilhões, valor que já se aproxima dos R$99,5 bilhões gerados em 2019., segundo dados do Portal da Transparência de Mina Gerais.

Em maio deste ano, o Governo Estadual publicou um decreto determinando a destinação de R$ 33 milhões ao Fundo Estadual de Saúde, para auxiliar nas medidas de combate à COVID-19. De acordo com o Decreto Estadual nº 215/2020, o crédito suplementar viria de recursos provenientes da Loteria Mineira. Recentemente, houve, também, destinação de R$ 11 milhões oriundos da Loteria Mineira para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

Fonte: Estado de Minas

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