O governador Sérgio Cabral (PMDB) entrou com a ação no Supremo alegando que o Estatuto dos Servidores Civis do estado pode ser ?interpretado de maneira discriminatória em relação aos homossexuais?.
O governo fluminense quer garantir aos parceiros de servidores o direito de receber pensão, desde que comprovada a união estável. Com base no caso, Cabral pede que o Supremo aplique o regime jurídico da união estável também às chamadas uniões homoafetivas. O caso está nas mãos do ministro Carlos Ayres Britto, que ainda não tem data para apresentar seu relatório.
Em 2006, ao julgar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), o ministro Celso de Mello afirmou que a união homossexual deve ser reconhecida como uma entidade familiar e não apenas como ?sociedade de fato?.
STF pode reconhecer união civil de homossexuais
Uma ação impetrada pelo governo do Rio de Janeiro no Supremo Tribunal Federal (STF) pode abrir caminho, via Judiciário, para o reconhecimento legal da união entre pessoas do mesmo sexo. Até hoje o Congresso não aprovou nem uma lei sequer sobre os dir
