O Superior Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 3 deste mês, que o foro por prerrogativa de função fica restrito a parlamentares federais nos casos de crimes comuns cometidos após diplomação e relacionados ao cargo.

O entendimento deve ser aplicado aos processos em curso, ficando resguardados os atos e as decisões do STF e dos juízes de outras instâncias, tomados com base na jurisprudência anterior.

Prevaleceu no julgamento o voto do relator da questão de ordem na Ação Penal 937, ministro Luís Roberto Barroso, que estabeleceu ainda que, após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão do agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.

O julgamento foi concluído com o voto do ministro Gilmar Mendes, segundo o qual a restrição do foro por prerrogativa de função é incompatível com a Constituição Federal. Segundo ele, a prerrogativa de foro com a amplitude dada pelo texto constitucional tornou-se insustentável, e relembrou o julgamento da Ação Penal 470 (mensalão), que afetou substancialmente a pauta de julgamentos do Plenário. No entanto, explicou Mendes, não basta a percepção do STF quanto à inconveniência da prerrogativa de foro para autorizar a reinterpretação da norma constitucional.

De acordo com o ministro, as constituições brasileiras sempre trouxeram regras sobre prerrogativa de foro, com algumas alterações quanto ao número de autoridades contempladas. Entretanto, destacou, “desde sempre a interpretação estabelecida, pública e notória, alcança todas as acusações criminais contra as autoridades, independentemente do tempo do crime ou de sua ligação ao cargo ou função pública”. A restrição da prerrogativa de foro em relação aos crimes cometidos no exercício do cargo, mais ainda, se ligados ao ofício, “desborda não apenas do texto constitucional, mas da interpretação a ele dada ao longo da história”, afirmou.

O ministro Gilmar Mendes seguiu a posição apresentada pelo ministro Dias Toffoli, mas acrescentou em seu voto proposta de edição de súmula vinculante para considerar inconstitucionais dispositivos de constituição estadual que estendam a prerrogativa de foro a autoridades em cargo similar ao dos parlamentares federais. Também para Mendes, as consequências da nova interpretação acerca do foro por prerrogativa de função devem ser estendidas aos ministros do Supremo e membros do Ministério Público Federal, inclusive, declarando-se inconstitucionais todas as normas que dão prerrogativas aos membros do Judiciário e do MP.

Na segunda-feira (7), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, entendeu que os Estados, por simetria, são obrigados a se organizarem de forma simétrica à prevista para a União. Assim, seguindo o julgamento do STF, entendeu ser necessária a interpretação restrita das competências constitucionais e determinou o envio para a Justiça da Paraíba de ação penal contra o atual governador do Estado, por envolver supostos crimes praticados antes de assumir o cargo. Além disto, enviará o tema para a Corte Especial do STJ para definição dos casos que envolvam demais agentes públicos, como conselheiros de tribunais de contas e desembargadores.

O STF, ao interpretar restritivamente o artigo 86, da Constituição Federal, agiu como legislador, manteve o foro privilegiado dos demais cargos de funções de Estado com esta prerrogativa e, com este impasse, dará margem a muitas interpretações, inclusive sendo pedido ao próprio STF para solucioná-las. Os parlamentares somente terão a prerrogativa do foro por ato relacionado ao seu mandado.

A limitação do foro privilegiado para os parlamentares e, seguindo entendimento do STJ deverá ser estendida aos demais cargos, deixa os juízes de primeiro grau mais suscetíveis a pressões externas diversas para impedir o andamento dos processos criminais e, em muitos casos, significará a impunidade de ocupantes de cargos políticos e públicos, pelo fato de terem grande capacidade de influência local e regional.

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