O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) torne gratuita no Estado a averbação de reconhecimento de paternidade (pedido para incluir o nome do pai na certidão do filho). De acordo com o CNJ, a medida deve começar a vigorar já no mês de abril. Atualmente, é cobrada uma taxa de R$ 95 nos cartórios de registro civil do Estado.
De acordo com o conselheiro Jefferson Kravchychyn, a gratuidade no requerimento é um direito garantido na Constituição Federal, que prevê acesso irrestrito ao registro civil de nascimento. Os direitos da personalidade de paternidade e de filiação não podem ser restringidos aos mais necessitados com taxas como essa, afirmou o representante do CNJ.
A assessoria de imprensa do TJMG não soube informar se o órgão já foi notificado ou não sobre o assunto. No entanto, garantiu que todas as medidas orientadas pelo CNJ serão cumpridas. O reconhecimento de paternidade tem ficado cada vez mais fácil desde a criação do programa Pai Presente, em 2010, pelo CNJ.
Paternidade
O pedido de reconhecimento pode ser feito em um cartório de registro da cidade onde mãe e filho moram. É preciso apresentar a certidão de nascimento da criança e preencher um formulário como os dados.

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