Da Redação

Contratação de Escritório de Advocacia em BH

Juiz extingue ação proposta pelo MP contra Moacir Ribeiro

O Ministério Público propôs ação de Improbidade Administrativa contra o prefeito Moacir Ribeiro, por haver contratado escritório de Advocacia em Belo Horizonte, sem que, no entender do MP, houvesse a estrita observância do contido na legislação que regula a matéria. No dia 26 de abril 2016, foi publicado que a ação foi extinta, por sentença exarada pelo Juiz de Direito desta Comarca, Dr. Ramon Moreira. O Ministério Público, segundo apuramos, irá recorrer da decisão.

 

Contratação de Procuradores pelo Município

Ação suspensa por Juiz de 1ª. Instância retoma seu andamento por ordem do TJMG

A 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, deu PROVIMENTO AO RECURSO contra a r. decisão de fl. 156v-TJ, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga/MG, que, nos autos da Ação de Execução de Obrigação de Fazer ajuizada pelo ora agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS em face do ora agravado MUNICÍPIO DE FORMIGA determinou a suspensão da tramitação do processo até a decisão do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Diz a relatora DESA. YEDA ATHIAS, em trechos de seu voto:

(…)“se já houve confirmação da decisão primeva no agravo de instrumento nº 1.0261.13.010626/001, o qual determinou a citação do agravado para cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público, e se o Recurso Especial interposto contra a decisão proferida nos autos do mencionado agravo não possui efeito suspensivo, não se vislumbra qualquer restrição quanto ao regular prosseguimento do feito, notadamente no caso de que se cuida, em que o agravado vem procrastinando o feito e se eximindo de cumprir a obrigação assumida, mesmo após duas prorrogações do prazo inicialmente estabelecido” (…).

“o que se busca na execução é o efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelo agravado perante o Ministério Público, de modo a sanar irregularidades na contratação de Procuradores do Município agravado e, por conseguinte, garantir a observância ao Princípio da Legalidade”. Por fim, afirma que “a suspensão do processo só vem a beneficiar o Município agravado e prolongar ainda mais a regularização das contratações dos Procuradores do Município de Formiga”.

 

 

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