Três projetos de lei foram apreciados pela Câmara Municipal na reunião ordinária dessa segunda-feira (16).
Das propostas, duas eram de autoria da Mesa Diretora do Legislativo e uma de iniciativa da Prefeitura, tendo sido todas aprovadas por unanimidade.
O Projeto de Lei 354/19 foi o primeiro a ser votado, ele altera a Lei 4.735, que fixa os subsídios mensais dos vereadores. Com a aprovação, o pagamento dos subsídios deixará de ocorrer no dia 25 de cada mês e será feito no quinto dia útil do mês subsequente.
Segundo a Mesa Diretora da Câmara, o projeto visa adequar o Legislativo “às exigências trazidas pelo eSocial”, que é uma iniciativa do Governo Federal que “unifica, integra e padroniza a coleta de informações trabalhistas, tributárias e previdenciárias”.
Em seguida, foi apreciado o Projeto de Lei 356/19, que autoriza a Procuradoria Municipal a realizar acordo judicial com a empreiteira M Chaves Construtora. Segundo o Executivo, a empresa receberá R$ 22.583,53 por serviços realizados, sendo o “acordo benéfico ao município, haja vista que o valor cobrado é devido e permite que seja parcelado sem que incidam, nas respectivas parcelas, juros e/ou correção monetária”.
O último projeto a ser votado foi o 359/19, autorizando a Câmara Municipal a pagar a seus servidores o vale-alimentação em dinheiro, no valor de R$615,40. Atualmente, o benefício é pago através de cartão e a empresa prestadora do serviço não está atendendo satisfatoriamente, pois não possui diversificação de estabelecimentos credenciados para compra.
