O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE) enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei que cria um fundo próprio, o Funcontas, capitalizado com a arrecadação de multas, auditorias, aluguel e alienação de imóveis, dentre outras receitas, e que será gerido e fiscalizado pelo próprio TCE. Se aprovado, os recursos serão utilizados na ?valorização e aperfeiçoamento das atividades de controle externo?, segundo o projeto.
A criação do Funcontas argumenta a presidente do TCE-MG, Adriene Andrade, conferirá maior autonomia ao órgão. Entre as formas de utilização dos recursos estão a participação em cursos, congressos e outros eventos. Os recursos também poderão cobrir gastos do Tribunal, exceto com pessoal.
Na avaliação da assessoria técnica da minoria na Assembleia, o DNA do Funcontas é parecido com o Fundo do Ministério Público de Minas, mas deixa no ar uma questão: como será fiscalizada a aplicação desse dinheiro público? Conforme a proposição, essa tarefa caberá ao ordenador da despesa, ou seja, a presidência do TCE-MG.
O Fundo também possibilitará que a Corte exceda o limite fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de maneira legal. Atualmente, o excedente de gastos no Tribunal sempre entra na margem da Assembleia. Se ele for criado, o TCE não precisará mais desse artifício.
Embora não impacte o Orçamento do Estado, nem reordene despesas, o projeto surge no momento de troca de governo e de renovação de parte do Legislativo. O Tribunal é composto por conselheiros indicados pelo atual governo, que deixa a administração em dezembro, mas detém a maioria na Assembleia.
Com a pauta de votações em plenário travada por nove vetos desde o primeiro semestre, a Casa dificilmente apreciará a matéria antes do fim da atual legislatura. Se não for votada até o dia 19 de dezembro, será arquivada.
O projeto foi lido em plenário pelo deputado João Leite (PSDB), 1º secretário da Mesa Diretora, na quarta-feira 5. Antes de ir ao plenário, terá de ser aprovado nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO). Projeto só será votado depois de vetos e do orçamento de 2015
Membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, o deputado André Quintão (PT) afirmou nessa quinta-feira (6) que a bancada ainda não definiu posição sobre o mérito do projeto de lei que cria o Funcontas, que está sob análise da assessoria técnica da minoria. ?O cenário não é muito
favorável, porque há muitos vetos sobrestando a pauta. A não ser que haja um amplo entendimento entre as lideranças partidárias, as chances da matéria ser votada são mínimas?.
Segundo o petista, é preciso votar antes vários projetos polêmicos, como o orçamento impositivo e a lei orçamentária de 2015. ?A comissão de transição do futuro governo deve definir com os parlamentares quais serão as matérias prioritárias?, destacou Quintão.
Não há ?uma grande discussão teórica ou política? sobre o tema, mas é quase consenso entre os deputados que será difícil a sua aprovação, por conta de nove vetos que trancam a pauta na Casa desde o período pré-eleitoral. Se não houve acordo antes, depois das eleições isso ficou mais difícil, admite a assessoria técnica da bancada majoritária ligada ao atual governo.
