O Decreto 4811, que proibe a venda de bebidas em garrafas no Terminal Rodoviário foi publicado na edição 584, de 30 de dezembro, do Jornal A Cidade e começa a valer nesta segunda-feira (3).
De acordo com o documento, a violação ao que estabelece a lei sujeita o infrator à suspensão de funcionamento do estabelecimento por um prazo de 30 dias e de 60 no caso de reincidência, além da cassação do Alvará de Funcionamento na segunda reincidência.
A decisão é resultado de um acordo entre a Polícia Militar, comerciantes e representantes da Prefeitura. A necessidade de suspender a venda de bebidas em recipientes de vidro surgiu após um abaixo-assinado feito pela vizinhança e entregue durante uma reunião do Conselho Municipal de Segurança Pública (Consep).
Também ficou acordado que o horário de funcionamento dos quiosques na Praça do Coreto será de segunda a quarta-feira de 7h a meia noite e de quinta-feira a domingo de 7 às 3h.

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