Venda dos ?royalties? não será suficiente para cobrir rombo do Previfor

A Câmara Municipal de Formiga aprovou durante a reunião desta semana, o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a fazer empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, dando como garantia a cessão de créditos decorrentes de compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos para a geração de energia elétrica.
O polêmico projeto, não estava na pauta, mas foi inserido a pedido do vereador Josino Bernardes de Castro, já que a proposta deu entrada no Legislativo no fim de abril, em regime de urgência.
Com problemas como a não especificação no bojo da lei, dos valores a serem antecipados ou, da taxa de juros a ser praticada pelo banco, o projeto foi bastante questionado, em especial pelo vereador José Geraldo da Cunha (Cabo Cunha) que o considerou ilegal, dentre outros motivos, por confrontar a Constituição da República, pois trata de utilização de receitas futuras e está sendo formalizado fora do prazo estabelecido em lei. ?Estão fazendo empréstimo consignando receitas futuras que nem sabem se virão. Isso é inadmissível?, comentou o vereador, durante uma de suas várias falas de oposição à proposta.
Na justificativa do projeto, o prefeito Moacir Ribeiro informou que os valores antecipados, como prevê a lei, seriam utilizados exclusivamente para pagar o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga (Previfor), com o qual a Prefeitura possui um débito de R$1.212.586,55 referente ao pagamento de 13º salário de 2014 e ainda da folha de pagamento de março de 2015, somados a estes os valores relativos a folha de maio, o montante chega a R$1.700 milhão. É dito ainda, que uma vez quitada a dívida com o Previfor, a Prefeitura teria condições de pagar o que deve para a Santa Casa de Caridade, o que ajudaria a entidade no momento de grave crise financeira.
Durante a reunião, o secretário de Fazenda, Antônio Alvarenga (Toinzinho), esteve presente e fez uso da palavra para tirar dúvidas dos vereadores. Ele explicou que, diferente do projeto apresentado em setembro de 2013, também sobre royalties, esse não trata do mesmo tipo de transação, mas de uma cessão de direitos creditórios e que de fato, trata-se de uma linha de empréstimo.
Mesmo não constando no projeto, o secretário informou que o empréstimo será no valor de R$709 mil, com juros de 2,1% ao mês, sendo que a dívida não será transferida para a próxima gestão. Toinzinho disse ainda, que se ?debruçou? sobre o projeto durante quatro finais de semana e dentro de sua extensa experiência na área, garante que não há ilegalidades. ?O Banco do Brasil não oferece mais essa linha de financiamento, apenas a Caixa e a administração só pode negociar com esses bancos. Além disso, se fosse um procedimento ilegal, não seria oferecido pelo banco?, completou.
A presença do secretário durante a votação do projeto contraria o regimento interno da Casa e também foi contestada por Cabo Cunha. ?O senhor (secretário) é muito bem vindo aqui, mas não em momentos de votação porque, como bem sabe, isso é irregular?, disse o vereador.
Na votação, o projeto foi aprovado por sete votos a dois, sendo que os vereadores Mauro César e Cabo Cunha se posicionaram contra a proposta.
Na semana anterior, o secretário já havia se reunido com alguns vereadores, dentre eles, Arnaldo Gontijo que disse que condicionaria o voto nesse projeto à retomada do pagamento dos benefícios dos Fiscais de Tributos da Prefeitura. Com a aprovação, a expectativa é de que a Prefeitura sinalize positivamente sobre o assunto, já que, pelo que se tem notícia, a administração decidiu abrir processo administrativo contra todos os funcionários que expuseram publicamente, ao defenderem seus direitos, o problema (corte do benefício de Gratificação para Estímulo à Produção Individual ? GEPI).

Emenda à Lei
Apesar desse tipo de adiantamento de recebíveis estar condicionado ao pagamento de direitos previdenciários dos funcionários, o vereador Luciano Duque achou por bem propor emenda à lei que exige que o valor seja repassado para esse fim. A emenda foi aprovada por 8 votos a um.

Corda no pescoço
A Prefeitura tem até o dia 13 de julho para quitar o débito com o Previfor, senão perderá o Certificado de Regularidade Previdenciária, o que resultará no bloqueio de todos os repasses de recursos federais, incluindo o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), provocando um colapso nas contas da administração. Como o empréstimo é de apenas R$709 mil, o desafio da Prefeitura é colocar em dia pagamentos que vem sendo feitos irregularmente desde o fim de 2014 e com o prazo expirando, a situação fica ainda mais crítica.
Como se tratam de valores recolhidos na folha de pagamento dos servidores, o vereador Mauro César questionou onde foram investidos tais recursos. ?Todos os meses são descontados os valores dos salários dos servidores. O que foi feito com esse dinheiro, para onde ele foi desviado? Isso é apropriação indébita e a Prefeitura tem que responder por isso?, disse o vereador, que também se mostrou contrário à aprovação da lei, que deverá agora ser sancionada pelo prefeito.
De acordo com o secretário de Fazenda, a contratação do empréstimo deverá ocorrer assim que a lei for publicada e os pagamentos ao Previfor, deverão ser realizados até o dia 15 de junho.

COMPATILHAR:

O polêmico projeto, não estava na pauta, mas foi inserido a pedido do vereador Josino Bernardes de Castro, já que a proposta deu entrada no Legislativo no fim de abril, em regime de urgência.

Com problemas como a não especificação no bojo da lei, dos valores a serem antecipados ou, da taxa de juros a ser praticada pelo banco, o projeto foi bastante questionado, em especial pelo vereador José Geraldo da Cunha (Cabo Cunha) que o considerou ilegal, dentre outros motivos, por confrontar a Constituição da República, pois trata de utilização de receitas futuras e está sendo formalizado fora do prazo estabelecido em lei. “Estão fazendo empréstimo consignando receitas futuras que nem sabem se virão. Isso é inadmissível”, comentou o vereador, durante uma de suas várias falas de oposição à proposta.

Na justificativa do projeto, o prefeito Moacir Ribeiro informou que os valores antecipados, como prevê a lei, seriam utilizados exclusivamente para pagar o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga (Previfor), com o qual a Prefeitura possui um débito de R$1.212.586,55 referente ao pagamento de 13º salário de 2014 e ainda da folha de pagamento de março de 2015, somados a estes os valores relativos a folha de maio, o montante chega a R$1.700 milhão. É dito ainda, que uma vez quitada a dívida com o Previfor, a Prefeitura teria condições de pagar o que deve para a Santa Casa de Caridade, o que ajudaria a entidade no momento de grave crise financeira.

Durante a reunião, o secretário de Fazenda, Antônio Alvarenga (Toinzinho), esteve presente e fez uso da palavra para tirar dúvidas dos vereadores. Ele explicou que, diferente do projeto apresentado em setembro de 2013, também sobre royalties, esse não trata do mesmo tipo de transação, mas de uma cessão de direitos creditórios e que de fato, trata-se de uma linha de empréstimo.

Mesmo não constando no projeto, o secretário informou que o empréstimo será no valor de R$709 mil, com juros de 2,1% ao mês, sendo que a dívida não será transferida para a próxima gestão. Toinzinho disse ainda, que se “debruçou” sobre o projeto durante quatro finais de semana e dentro de sua extensa experiência na área, garante que não há ilegalidades. “O Banco do Brasil não oferece mais essa linha de financiamento, apenas a Caixa e a administração só pode negociar com esses bancos. Além disso, se fosse um procedimento ilegal, não seria oferecido pelo banco”, completou.

A presença do secretário durante a votação do projeto contraria o regimento interno da Casa e também foi contestada por Cabo Cunha. “O senhor (secretário) é muito bem vindo aqui, mas não em momentos de votação porque, como bem sabe, isso é irregular”, disse o vereador.

Na votação, o projeto foi aprovado por sete votos a dois, sendo que os vereadores Mauro César e Cabo Cunha se posicionaram contra a proposta.

Na semana anterior, o secretário já havia se reunido com alguns vereadores, dentre eles, Arnaldo Gontijo que disse que condicionaria o voto nesse projeto à retomada do pagamento dos benefícios dos Fiscais de Tributos da Prefeitura. Com a aprovação, a expectativa é de que a Prefeitura sinalize positivamente sobre o assunto, já que, pelo que se tem notícia, a administração decidiu abrir processo administrativo contra todos os funcionários que expuseram publicamente, ao defenderem seus direitos, o problema (corte do benefício de Gratificação para Estímulo à Produção Individual – GEPI).

Emenda à Lei

Apesar desse tipo de adiantamento de recebíveis estar condicionado ao pagamento de direitos previdenciários dos funcionários, o vereador Luciano Duque achou por bem propor emenda à lei que exige que o valor seja repassado para esse fim. A emenda foi aprovada por 8 votos a um.

Corda no pescoço

A Prefeitura tem até o dia 13 de julho para quitar o débito com o Previfor, senão perderá o Certificado de Regularidade Previdenciária, o que resultará no bloqueio de todos os repasses de recursos federais, incluindo o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), provocando um colapso nas contas da administração. Como o empréstimo é de apenas R$709 mil, o desafio da Prefeitura é colocar em dia pagamentos que vem sendo feitos irregularmente desde o fim de 2014 e com o prazo expirando, a situação fica ainda mais crítica.

Como se tratam de valores recolhidos na folha de pagamento dos servidores, o vereador Mauro César questionou onde foram investidos tais recursos. “Todos os meses são descontados os valores dos salários dos servidores. O que foi feito com esse dinheiro, para onde ele foi desviado? Isso é apropriação indébita e a Prefeitura tem que responder por isso”, disse o vereador, que também se mostrou contrário à aprovação da lei, que deverá agora ser sancionada pelo prefeito.

De acordo com o secretário de Fazenda, a contratação do empréstimo deverá ocorrer assim que a lei for publicada e os pagamentos ao Previfor, deverão ser realizados até o dia 15 de junho.

Lorene Pedrosa

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