Na tarde de quinta-feira (30), o vereador José Geraldo da Cunha (Cabo Cunha) protocolou junto ao Ministério Público, um ofício no qual solicita providências em relação à Cobrança de Iluminação Pública (CIP) de imóveis não consumidores de energia elétrica e lotes vagos do município.

De acordo com o vereador, houve omissão no texto da lei 4983 (aprovada no fim de 2014), que regulamenta a matéria, que não estipulou a base de incidência sobre a qual recairia a porcentagem cobrada pela CIP.

No ofício, Cabo Cunha informa ainda, que a Prefeitura confessou tal omissão ao enviar ao Legislativo o projeto de lei 329, apresentado em abril, que definia que a alíquota de 5% prevista, deveria incidir sobre Unidade Padrão Fiscal do Município (UFPMF).

 

Nesse mês, os proprietários de lotes e imóveis não consumidores de energia elétrica tiveram uma desagradável surpresa; a Prefeitura distribuiu boletos cobrando a CIP com valores exorbitantes. Pessoas que pagavam R$18 de taxa receberam uma cobrança acima de R$100, dessa forma, o vereador pede ao MP que tome as providências cabíveis e se possível, recomende que a Prefeitura faça a devolução de recursos aos contribuintes que já pagaram o tributo. 

Redação do Jornal Nova Imprensa

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