Os vereadores que fazem parte da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Flávio Couto, Marcelo Fernandes e Luís Carlos Tocão, e a vereadora Joice Alvarenga, que faz parte da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, protocolaram uma emenda supressiva na Câmara Municipal, nessa terça-feira (13), em relação ao projeto de lei 59/2021, que institui o auxílio financeiro emergencial para pessoas em situação de vulnerabilidade agravada pela pandemia em Formiga.  

De acordo com a justificativa dos vereadores, o objetivo da emenda é, ao entender deles, afastar questões que se mostram ilegais e inconstitucionais, evitando que beneficiários do auxílio sejam prejudicados.

Após solicitado parecer jurídico da Casa, concluiu-se pela ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto, pois a redação do mesmo interfere na separação dos Poderes. “Por seus dizeres de momento, entendemos que o projeto em comento, por meio do seu artigo 4, abaixo citado, padece de vício de iniciativa:

Art. 4° A coordenação das ações decorrentes da presente Lei ficará a cargo, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano (grifo nosso).

E o vício no início do processo legislativo é perceptível quando o PL 59/2021 fere o artigo 61, $ 1′, alínea “e”, da Constituição Federal; o artigo 66, inciso III, alínea “e”, da Constituição Mineira, além do artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica, por criar atribuições a uma Secretaria Municipal, no caso, a Secretaria de Desenvolvimento Humano. Algumas vozes podem questionar que a atual redação da alínea “e” do § 1° do artigo 61 da Carta Cidadã não fala mais em “criação, estruturação e atribuições dos Ministérios órgãos da administração pública; “, explica os vereadores.

Ainda de acordo com a emenda: “Pelo exposto nas linhas pretéritas, frisamos que a supressão do atual artigo 4° do PL 59/2021, com a renumeração dos dispositivos posteriores, operará a reforma que deixará tal propositura em consonância com as normas de jurisprudência correlatas. E não há que se falar que a retirada do artigo 4 prejudicará a aplicação de uma eventual lei que tenha por nascedouro o PL 59/2021. Isso porque, no decreto regulamentador a ser expedido pelo Alcaide Municipal, em obediência ao ditame do artigo 5º, por óbvio que será prevista (o) a (o) Secretaria/departamento/órgão que ficará responsável pela coordenação e executabilidade do objeto do projeto em tela, que é a concessão do auxílio financeiro emergencial municipal para pessoas em situação de vulnerabilidade social agravada pela pandemia da doença infecciosa viral respiratória – Novo Coronavírus (Covid-19)”.

O projeto

O projeto de autoria dos vereadores Cabo Cunha, Cid Corrêa, Juarez Carvalho e Luciano do Gás, institui o auxílio financeiro de três parcelas no valor de R$300 para pessoa residente no município, está inscrita no CadÚnico, ter renda de até meio salário de acordo com o Bolsa Família, de até R$178, não ter sido condenado por crime contra a administração pública e não estar cumprindo pena em regime fechado.

Ainda de acordo com a proposta, será concedido apenas um auxílio emergencial para cada família. A coordenação ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Humano.

De acordo com a pasta, o projeto beneficiaria 1900 famílias, num total de R$1.710 milhão.

  

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