Por Paulo Coelho

O vereador Sidney Ferreira, em conjunto com os vereadores Sandrinho da Looping, Flávio Couto e Flávio Martins, deu entrada nessa segunda-feira (11), no Projeto de Emenda à Lei Orgânica de nº 01/2017, que institui no âmbito do município de Formiga o Orçamento Impositivo.

Trata-se de emendas dos vereadores ao projeto de lei do Orçamento Anual, com o limite de até 1,2% da receita líquida corrente, cujo cumprimento será obrigatório pelo Executivo, sendo que a metade deste percentual se destinará a ações e serviços públicos na área de saúde.

De acordo com a justificativa do projeto, o Orçamento Impositivo é uma grande ferramenta de atuação legislativa em prol da população, uma vez que as emendas propostas pelos edis terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as reais necessidades de atendimento ao município. Baseia-se a emenda no fato de os vereadores são representantes do povo e, portanto, conhecem as realidades locais, principalmente nas áreas de saúde e infraestrutura.

Segundo Sidney Ferreira, primeiro signatário da proposta, trata-se de mecanismo fundamental para maior independência do vereador e visa garantir benefícios relevantes para a população, os quais refletirão no nível de vida do povo.  Segundo ele, a sistemática vai permitir que os vereadores tenham tratamento mais isonômico. “Com a aprovação deste projeto, o Executivo não poderá condicionar a liberação de recursos e emendas à votação de propostas de interesse do próprio governo. Isto significa que cada vereador desta Casa Legislativa, fazendo uso desta prerrogativa legal, já prevista na Constituição da República através da Emenda Constitucional 86/2015, terá as suas emendas garantidas no orçamento anual”, explicou o vereador.

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