O vereador Cid Corrêa apresentou o projeto 180/2010, que deu entrada na reunião de segunda-feira (22) na Câmara Municipal. O referido projeto dispõe sobre autorização para construção e uso, por particulares, de bem de uso comum, sendo a praça Maestro José Eduardo ? Praça do Coreto, no Terminal Rodoviário. Em comum acordo com os demais vereadores, o presidente Edmar Ferreira/PT atendeu ao pedido de Cid Corrêa e desceu o projeto para votação durante a reunião, dentro da prerrogativa de que o plenário é soberano.
Os membros da recém formada Associação dos Quiosques do Terminal Rodoviário estavam presentes para acompanhar a votação, eles fizeram reivindicações na Câmara no início deste mês, quando receberam um prazo para fecharem os estabelecimentos. Isso porque eles não cumpriram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público (MP) e a Prefeitura, acatado por apenas dois comerciantes da Praça do Coreto. Uma semana depois do prazo, fiscais lacraram dois trailers na Praça do Coreto e os dois proprietários de bares receberam diversas orientações.
Em suas justificativas, Cid Corrêa enfatizou a assinatura do TAC e a multa de R$300 por dia de atraso para o cumprimento do termo, sendo que o prazo estipulado no acordo entre o MP e a Prefeitura foi de cinco meses, sendo que, dentro deste prazo, quatro dos comerciantes das imediações da Praça do Coreto não aceitaram a proposta do Executivo. O vereador pediu a aprovação em regime de urgência permitindo a cessão de bem de uso comum a particular para que fosse evitada a multa diária.
O projeto
A medida apresentada por Cid Corrêa tenta por fim ao impasse, pois, com o projeto aprovado, o poder Executivo fica autorizado a permitir o uso da praça Maestro José Eduardo ? Praça do Coreto, no Terminal Rodoviário, por particulares, para o comércio de produtos alimentícios e bebidas, bem como a construção de instalações sanitárias masculinas e femininas, posto de observação e vigilância para a Polícia Militar, praça de alimentação dotada de unidades comerciais padronizadas, tipo quiosques.
Ainda segundo o projeto, os quiosques da praça de alimentação poderão ser construídos às expensas dos atuais comerciantes que trabalham na respectiva praça, ou em seu entorno, com ramo de bar e lanchonete, em trailer, quiosques ou simplesmente com a disposição de mesas e cadeiras na praça, de acordo com projetos arquitetônicos elaborado pelo Executivo municipal e sob sua fiscalização.
Àqueles que aderirem à construção ficarão isentos do pagamento de aluguel pelo prazo de 60 meses, como forma de compensação destes investimentos realizados, tendo o termo inicial da isenção de uso do quiosque o termo final da obra.
No projeto, Cid Corrêa queria que todos aqueles comerciantes e donos de bar e lanchonete que utilizam a respectiva praça ou seu entorno com quiosques, mesas , cadeiras ou trailer, aderindo ou não à construção dos quiosques nos termos do parágrafo anterior, ficam autorizados a permanecerem na respectiva praça, no exercício de suas atividades, pelo prazo de 24 meses, a contar da data de publicação da lei. Mas o vereador Gonçalo Faria fez uma emenda modificativa passando o prazo para seis meses, sendo a emenda aprovada pelos vereadores.
Se não houver interessados na construção dos quiosques ou sendo inferior o número de interessados em relação ao projeto de revitalização da praça, poderá o Executivo construir, com as dotações orçamentárias próprias, as unidades remanescentes e, posteriormente, dar em locação, nos termos da legislação em vigor.
O projeto foi aprovado por sete votos, considerando-se as ausências justificadas dos vereadores Mauro César e Moacir Ribeiro, ambos do PMDB. Lembrando que o presidente só vota em caso de empate. Agora, o projeto segue para o prefeito Aluísio Veloso/PT sancioná-lo. Caso o prefeito não aprove a ideia e vete o projeto, ele volta para a Câmara, os vereadores derrubam o veto e mandam homologar Lei.

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