O vereador Eugênio Vilela/PV, relator da comissão especial nomeada para analisar o projeto 266/2010, de autoria do vereador Cid Corrêa/PR, fez a leitura do projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias de Formiga de instalarem banheiros em suas dependências para a utilização gratuita por parte de seus clientes.
O projeto foi aprovado no dia 13 de outubro e o veto chegou ao Legislativo no dia 3 de novembro. Eugênio Vilela fez também a leitura da mensagem sobre o veto total ao referido projeto, conforme parecer jurídico apresentado pelos consultores jurídicos José Nilo de Castro e Taís Erthal Rodrigues, do escritório de Assessoria Jurídica JN&C Consulta, de Belo Horizonte.
De acordo com o veto, o projeto é considerado inconstitucional. A exigência de instalação de sanitários em agências bancárias nos moldes previstos no projeto acarretará despesas ao município, inclusive no que tange à fiscalização quanto ao cumprimento do exigido em questão, estando, portanto, adstrita ao orçamento municipal.
Uma comissão especial foi nomeada para analisar o veto, composta pelos vereadores José Geraldo da Cunha (Cabo cunha/PMN) presidente; Eugênio Vilela/PV relator e Gonçalo Faria/PSB membro.

Parecer da comissão especial
O parecer 312/2010, da comissão especial, relata que apesar de a União ser responsável por regular o sistema financeiro, nada impede que a lei municipal determine a instalação de sanitários para proporcionar conforto aos clientes. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um recurso de uma agência bancária do Rio de Janeiro, no qual uma ministra do STJ afirma especificamente em relação à obrigatoriedade da instalação de sanitários nos estabelecimentos bancários que já é firmado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como do STJ, que a matéria não é de competência privativa da União.
Assim, segundo o relatório da comissão, a instalação dos banheiros pode ser prevista por legislação municipal ou estadual. No que tange ao acarretamento de despesas administrativas para o Executivo, os vereadores alegaram que não é possível vislumbrar tal assertiva, visto que os custos da instalação de banheiros a serem utilizados pelos clientes é de única responsabilidade da instituição financeira.
A comissão especial concluiu que o referido projeto de lei não possui nenhum vício de inconstitucionalidade sendo, dessa forma, contrária ao veto e, portanto, favorável à promulgação do projeto de lei 266/210,
O vice-presidente da Câmara, Reginaldo Henrique dos Santos (Dr. Reginaldo/PCdoB), que presidiu a reunião de segunda-feira, uma vez que o presidente Edmar Ferreira/PT não compareceu por motivos particulares, explicou que o relatório da comissão especial foi contrário ao veto do prefeito.

Justificativas do projeto
O vereador Cid Corrêa, autor do projeto vetado pelo prefeito, usou a ?Tribuna do Povo? para falar sobre o projeto e a derrubada do veto. Ele ressaltou que trata-se de um projeto de extrema relevância para o município de Formiga e que o projeto foi apresentado com o objetivo de fornecer o mínimo de conforto às pessoas que vão até as agências bancárias e uma estrutura básica para que possam suprir suas necessidades fisiológicas, sendo que muitas dessas pessoas residem em locais distantes dessas agências e ainda são obrigadas a ficar na fila de espera.
Cid Corrêa disse que presenciou um caso constrangedor em uma agência bancária, de um cliente que precisava usar o banheiro, e isso o levou a estudar um projeto sobre o assunto. Ele então reuniu decisões do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. ?Mas parece que a Prefeitura de Formiga não sabe respeitar decisão da Justiça e vetou o projeto, se baseando em parecer jurídico encomendado de uma instituição jurídica, paga com dinheiro dos cofres públicos municipais? .
O vereador acusa a Prefeitura de não pedir para analisar a legalidade do projeto e sim para vetá-lo, ao invés de analisar a constitucionalidade e atesta que o projeto é uma questão de saúde pública e de respeito ao cidadão formiguense e que não vai gerar despesa alguma para o Executivo.

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