O prefeito Moacir Ribeiro vetou o projeto de lei 94/2013, que propunha instalar em todas as praças, clubes, áreas de lazer, escolas e creches, de responsabilidade do município, alguns brinquedos adaptados para crianças com deficiência.
O veto entrou na pauta de votações da Câmara Municipal, na segunda-feira (5), mas não foi possível derrubá-lo, pois eram necessários seis votos contra. Apenas cinco vereadores foram contra a decisão do prefeito: Cabo Cunha, Pastor Manoel, Mauro César, Arnaldo Gontijo e Luciano Duque. O presidente da Câmara Juarez Carvalho (que neste caso, participada da votação) foi a favor do veto, além dos quatro vereadores de situação.
A proposta de autoria dos vereadores Cabo Cunha e Luciano Duque foi aprovada, por unanimidade, no dia 10 de março.
De acordo com Luciano, o projeto não gera gastos ao município, pois a única coisa que é feita é uma adaptação. ?É lamentável, pois a acessibilidade é tudo, principalmente para as crianças. O Executivo deveria se sensibilizar e dar acesso a esses deficientes, para que se sintam iguais às outras pessoas?.
Juarez Carvalho justificou seu voto para manter o veto. ?Tudo que for ilegal, o prefeito tem que vetar e até o nosso jurídico deu um parecer considerando esse projeto inconstitucional. Sei que muitas das vezes, nosso poder é limitado e tudo o que é errado, o prefeito é responsabilizado?.
Já Cabo Cunha discordou e explicou que todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza. ?É um projeto moral, legítimo. Ele não cria despesas. Então, o prefeito deveria ter vetado apenas alguns artigos?.
Baseada no artigo 6º da Constituição Federal, que estabelece o lazer como direito social, a justificativa do projeto está fundamentada no fato de boa parte dos parques e áreas de lazer do país não contarem com instalações adaptadas para crianças que apresentem algum tipo de deficiência, o que impossibilita a sua socialização.

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