Os vereadores aprovaram durante a reunião na Câmara Municipal desta terça-feira (7) o projeto de lei 362/2011, que institui a obrigatoriedade da administração municipal de Formiga de nomear todos os aprovados em concurso público. O projeto passará ainda pela sanção do prefeito Aluísio Veloso/PT.
De acordo com o projeto de autoria do vereador Eugênio Vilela/PV, dentre os candidatos aprovados, os classificados até o limite das vagas previstas no edital têm assegurado o direito líquido e certo à nomeação. O ato será expedido no prazo de 120 dias contados da homologação do concurso.
A nomeação obedecerá à ordem de classificação em concurso por órgão público, mediante a sua localidade ou região, conforme as condições estabelecidas nos editais. Esta lei não se aplica aos concursos públicos que visem única e exclusivamente à formação de cadastro de reserva.
Segundo a justificativa do referido projeto, a proposição é assegurar ao cidadão que, empreendendo esforços nos estudos com o desejo de ser aprovado, tenha assegurado o direito líquido e certo à nomeação.
Durante a reunião, os vereadores se pronunciaram sobre o projeto. Eugênio Vilela ressaltou que um concurso público tem validade por até dois anos, podendo ser renovado. ?Quando o concurso público é realizado, desde que as vagas não sejam para cadastro de reserva, a administração pública tem sim que nomear essas pessoas, que dedicaram tempo, dedicaram estudos. Espero que o Executivo acate este projeto, não arrume subterfúgios para vetá-lo, pois este projeto é constitucional, já tem um parecer da nossa assessoria jurídica. A justificativa é assegurar o direito do cidadão para que ele tenha o direito de tomar posse?.
Moacir Ribeiro/PMDB disse que a iniciativa do projeto é muito válida, já que atenderá ao anseio de muitas pessoas que serão chamadas de imediato para o ato de nomeação do concurso. Cid Corrêa/PR ressaltou que ?essa proposta vem fazer justiça às pessoas que se esforçam tanto para serem aprovadas em um concurso. Essas pessoas estudam muito, deixam seus afazeres e lazer para se esforçarem e quando conseguem passar em um concurso, não são chamadas?.
O vereador Mauro César/PMDB comentou que é uma prática comum nos governos federal e estadual e em todos os municípios fazer concursos, mas não nomearem ninguém. ?Parece até que é uma forma de se fabricarem recursos por meio das indústrias dos concursos. A gente observa que o brasileiro estuda, se prepara e quando passa em um concurso, passa o prazo e muitas vezes não são nomeados?.
Edmar Ferreira/PT destacou que a aprovação do projeto dará mais transparência, segundo o que garante a Constituição Federal, para aqueles que forem aprovados em concurso público no município, para terem segurança de receber esse direito. José Geraldo da Cunha (Cabo Cunha/PMN) contou que só quem passa em um concurso sabe o quanto é difícil esperar pela nomeação. ?De agora em diante, prestando concurso, o cidadão será chamado após a aprovação e com isso acabará aquela angústia de espera?.
Gonçalo Faria/PSB salientou que o projeto aprovado dará condições para as pessoas classificadas em concurso público serem chamadas. ?É preciso realmente que o serviço público tenha funcionários comprometidos e isso só existe por meio do concurso público. Acredito que Formiga sai na frente com um projeto dessa natureza.

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