A Contribuição de Iluminação Pública (CIP) cuja cobrança vem sendo feita de forma irregular em Formiga desde o advento da lei 4983 de 2014, sancionada pelo ex-prefeito Moacir Ribeiro, foi objeto de longo debate entre vereadores e a promotora de Justiça Clarissa Gobbo, na quarta-feira (5). O encontro ocorreu com o intuito de sanar dúvidas e aprimorar o projeto de lei 015/2017, em tramitação no Legislativo.
Membros da Mesa Diretora da Câmara, Wilse Marques, José Geraldo da Cunha (Cabo Cunha) e Joice Alvarenga, acompanhados dos vereadores Sandromar Vieira (Sandrinho da Looping) e Flávio Couto, além dos assessores dos vereadores Sidney Ferreira, Marcelo Fernandes e Evandro Donizeth da Cunha (Piruca), por mais de uma hora e meia, mencionaram questões e esclareceram as dúvidas levantadas a partir da audiência pública realizada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas no dia 30 de maio, presidida por Sidney Ferreira, quando se discutiu a nova lei.
Relembrando:
A cobrança da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) foi instituída em 30 de dezembro de 2002 por meio da Lei 3440, sancionada pelo então prefeito Juarez Carvalho.
A lei foi alterada duas vezes durante a gestão de Juarez: em 35 de março de 2003, por meio da Lei 3453, e em 26 de setembro de 2003, por meio da Lei 3503.
Onze anos após a criação da lei, em 8 de dezembro de 2014, a forma de cálculo da CIP foi modificada pelo então prefeito Moacir Ribeiro por meio da Lei 4983. O novo cálculo abandonou as alíquotas então utilizadas em valores fixados de acordo com o consumo, estes variando de R$3 a R$20.
Em julho de 2015, por meio do decreto 6569, mais uma vez, o ex-prefeito Moacir Ribeiro alterou significativamente a lei de cobrança da CIP que até então vigorava, mas na realidade, não era obedecida quanto à cobrança feita aos consumidores.
Em 23 de dezembro de 2015, novamente a administração sanciona a Lei 5081, esta rejeitada pelo Legislativo alterando as formas de cobrança e valores que vigoravam na lei anterior.
Atualmente, na Câmara, tramita o Projeto de Lei, 015/2017, de autoria do prefeito Eugênio Vilela, o qual foi objeto de debate em audiência pública e nesta semana, discutido por vereadores e Ministério Público, na tentativa de corrigir as falhas geradas pela legislação anterior, hoje em vigor.
Aplicação da lei:
É sabido que a prestação dos serviços de manutenção da rede de iluminação pública no município está bastante precária e tem sido objeto de descontentamento por grande parte da população. Visando minorar o problema, em nome da comissão que integra e que promoveu a audiência pública e o encontro com o MP, o vereador Sandrinho da Looping o vereador Sandrinho da Looping informou ao Últimas Notícias que propôs ao prefeito Eugênio Vilela a contratação, ainda que em caráter excepcional, de empresa para agilizar a manutenção na rede e a troca das mais de mil lâmpadas que, segundo levantamento da própria Secretaria de Obras, hoje não funcionam.
Segundo informa o vereador, na manhã de quinta-feira (6), Eugênio Vilela já estaria tomando as providências neste sentido e, ao ter conhecimento do que foi tratado junto ao Ministério Público, se mostrou disposto a retirar o projeto que hoje tramita na Câmara, substituindo-o por outro que sane os problemas já detectados.
Prazo curto:
Como a cobrança da CIP, incidente sobre terrenos não urbanizados começa a vencer na segunda quinzena de julho, será necessário que Executivo e Legislativo se apressem na edição do novo projeto para que seja evitada a perpetuação dos problemas.
